O que mudou na legislação para as eleições de 2024 ?

As Eleições Municipais de 2024 trazem mudanças significativas na legislação eleitoral brasileira. Destacam-se medidas para aumentar a representatividade de mulheres e pessoas negras na política, introdução de federações partidárias, ajustes nos limites de candidaturas, e a realização de consultas populares durante as eleições. Há regras mais rigorosas contra a desinformação e violência política contra a mulher. Outras mudanças incluem flexibilização da fidelidade partidária e a introdução do Pix para arrecadação de campanha. Para mais informações, acesse o site do TRE-SP.

Vale destacar a decisão na ADI nº 5.970/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, sobre a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais que tenham o objetivo específico de arrecadação para campanhas, sem promoção de quaisquer candidaturas.